REGULAMENTO DO ESTATUTO E TRANSFERÊNCIA DE JOGADORES DA FIFA RECONHECE EXPRESSAMENTE OS TREINADORES DE FUTEBOL / FUTSAL.

No passado mês de janeiro de 2021, entrou em vigor a versão de 2021 do Regulamento do Estatuto e Transferência de Jogadores (Regulations on the Status and Transfer of Players – RSTP), da FIFA, aprovada pelo FIFA Council, em dezembro de 2020.

Reconhecendo expressamente a figura do “treinador” e a importância do mesmo no fenómeno desportivo, a FIFA passou a adiantar, pela primeira vez, no seu RSTP, uma definição do que é um “treinador”, sendo então definido como “alguém que desempenha funções relacionadas com o treino e seleção de jogadores de futebol, bem como funções relacionadas com os aspectos táticos do jogo“.

Neste sentido, com o principal objetivo de colmatar um vácuo legal que ensombrava a relação de trabalho do treinador de futebol / futsal, numa dimensão internacional, a FIFA introduziu mudanças regulamentares relevantes no RSTP, focando-se, essencialmente, em dois grandes objetivos:

1.º Facultar aos treinadores de futebol / futsal um quadro regulamentar mínimo que confira um maior grau de segurança jurídica aos treinadores, nas suas relações de trabalho que estabeleça com um clube ou federação; e

2.º Facilitar o trabalho dos órgãos de jurisdição da FIFA nos processos em que estejam em causa disputas laborais envolvendo treinadores.

Quanto ao escopo das novas regras introduzidas pela FIFA, as mesmas apenas se aplicam às relações de trabalho que tenham uma dimensão internacional, focando-se, essencialmente, no seguinte:

Na clareza na redação dos contratos de trabalho: os contratos devem incluir elementos essenciais mínimos, como os direitos e as obrigações das partes, a remuneração, o prazo de duração do contrato, etc.;

Na estabilidade contratual: prevê novas disposições relativas ao princípio de que o contrato deve ser cumprido, assim como disposições que espelham as já existentes para os jogadores;

Na questão dos vencimentos dos treinadores: os clubes e as federações devem cumprir as suas obrigações financeiras para com os treinadores nos termos estipulados nos contratos que assinam. A FIFA reconhece que o conceito de salários em atraso provou ser uma ferramenta muito eficaz para reforçar a estabilidade contratual entre clubes e jogadores. O mesmo efeito é, portanto, esperado quando se tratam de salários em atraso e devidos a treinadores;

Na execução de decisões monetárias: a competência do órgão decisório da FIFA para decidir sobre as consequências para qualquer clube ou jogador, caso não cumpram uma decisão monetária, também se estende a disputas envolvendo treinadores. Para melhor proteger todos os envolvidos, esta disposição fornece detalhes sobre as consequências que um clube, uma associação ou um treinador enfrentarão caso não cumpram uma decisão de um órgão decisório da FIFA que ordene o pagamento de uma determinada quantia.

Tal como os jogadores, os treinadores também são trabalhadores e, como tal, a nova versão dos RSTP visa proporcionar aos treinadores a mesma segurança jurídica e clareza que é proporcionada aos jogadores, disponibilizando uma estrutura regulatória independente que trata exclusivamente das relações de trabalho dos treinadores com clubes e federações.

As garantias e maior segurança jurídica proporcionadas aos treinadores pela última versão do Regulamento do Estatuto e Transferência do Jogador da FIFA, beneficia, de igual modo e em nosso entendimento, o futebol como um todo.

Certos que muito caminho há ainda a palmilhar, este foi um pequeno passo na direção da maior proteção do treinador de futebol e futsal.

Departamento Jurídico da ANTF